Imóveis argentinos seguem a lei argentina
Mesmo que o falecido vivesse no exterior e o restante da herança siga uma lei estrangeira, os imóveis situados na Argentina se regem pelo direito sucessório argentino, inclusive as regras da legítima.
O que verificamos primeiro
- O título e a certidão de domínio: proprietário, restrições, hipotecas e penhoras.
- Se o imóvel era bem particular do falecido ou bem comum do casal.
- Dívidas de impostos municipais e provinciais, condomínio e serviços.
- Ocupantes, inquilinos e contratos de locação.
- Diferenças entre o título e a realidade, como construções não averbadas.
Registro em nome dos herdeiros
Proferida a declaração de herdeiros ou aprovado o testamento, o juízo determina o registro do imóvel em nome dos herdeiros, nas proporções reconhecidas. A partir daí eles o detêm em condomínio até partilhá-lo ou vendê-lo.
Se os herdeiros concordarem em vender, muitas vezes o imóvel pode ser vendido diretamente com base na decisão judicial, sem registrá-lo antes em nome deles. Veja Venda de imóvel herdado.
Imóveis em mais de uma província
Cada província argentina tem seu próprio registro de imóveis, suas regras e seus impostos. Quando a herança inclui imóveis fora de Buenos Aires, coordenamos os procedimentos adicionais com colegas locais quando necessário.
Normas principais: CCCN art. 2644 (lei aplicável a imóveis situados na Argentina); Lei 17.801 de Registro de Imóveis. A verificar antes da publicação.