Direitos dos herdeiros estrangeiros
A nacionalidade ou a residência estrangeira não limitam os direitos hereditários na Argentina. Um herdeiro estrangeiro herda nas mesmas condições que um argentino.
Quando o falecido vivia fora da Argentina
Como regra, a sucessão se rege pela lei do último domicílio do falecido e tramita perante os juízes desse lugar. Os imóveis argentinos são a principal exceção: os juízes argentinos são competentes e a lei argentina rege sua sucessão, inclusive a legítima. Na prática, uma família pode precisar de processos em dois países, que devem ser coordenados.
Certidões estrangeiras de óbito, nascimento e casamento
Certidões emitidas no exterior são aceitas na Argentina depois de apostiladas (ou legalizadas) e, se não estiverem em espanhol, traduzidas por tradutor público argentino. Nomes que diferem entre documentos, algo comum em famílias de imigrantes, podem exigir prova adicional.
Procurações
São assinadas em um consulado argentino ou perante um tabelião local com apostila. Certos atos, como vender imóveis, exigem poderes expressos. Ler o guia.
Testamentos estrangeiros
Um testamento feito no exterior em geral é válido na Argentina se sua forma cumprir uma das leis que a lei argentina aceita. Sobre imóveis argentinos, deve respeitar a legítima. Testamentos estrangeiros.
Imóveis herdados
Os imóveis são registrados em nome dos herdeiros ou vendidos com base na decisão judicial. Imóveis herdados.
Contas bancárias
Os bancos liberam os saldos por ordem judicial. Herdeiros estrangeiros podem precisar de um número fiscal argentino e devem considerar as normas cambiais vigentes. Contas bancárias e ativos financeiros.
Coordenação internacional
Trabalhamos com os advogados, testamenteiros, trustees e contadores dos herdeiros no exterior, com relatórios em português.
Questões tributárias internacionais
A Argentina não tem imposto nacional sobre heranças, embora a Província de Buenos Aires tribute a transmissão gratuita de bens. A venda de um imóvel herdado tem tratamento tributário próprio na Argentina, e a herança e a venda também podem ter consequências no país de residência do herdeiro (no Brasil, por exemplo, o ITCMD e o imposto de renda). Coordenamos com assessores tributários dos dois lados; não damos consultoria sobre direito tributário estrangeiro.
Normas: CCCN arts. 2643–2645; Convenção da Haia sobre a Apostila (1961); Lei 14.044 da Província de Buenos Aires. A verificar antes da publicação.